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Estatal vs Privado: Quando o Maniqueísmo Toma Novos Ares

Atualizado: Out 30

Escrito por: @_Conservador



Ao refletir acerca do "debate" protagonizado pelos campos ideológicos da chamada Neodireita e Neoesquerda brasileira, percebemos o quão desleixados e distraídos andam esses setores, uma vez que nenhum deles apresentou, em sua maioria, argumentos concretos que corroborassem com a realidade explicitada no atual Decreto nº 10.530 revogado pela caneta presidencial. Seja do ponto de vista fático (de se fazer jus à realidade dos fatos), ou do ponto de vista dissertativo, grande parte desses associados (tanto da Esquerda quanto da Direita) apresentam narrativas conflitantes que muitas vezes invalidam não somente os seus próprios postulados ideológicos, como também a própria honestidade intelectual e a decência do debate, virtudes tão importantes para se estabelecerem vínculos e soluções para o SUS, de maneira a explicitá-los para o grande público.


Se por um lado, o abalo afetivo e a comoção da Esquerda contagiam o grande público na defesa dos serviços essenciais de saúde como algo "bom, público e de qualidade", por outro lado, a destreza, a coragem e a melhora dos serviços, discurso característico da Direita Liberal, elevam os ânimos dos artistas, publicistas e universitários de plantão seguindo a boa e velha lógica maniqueísta de que "o público é sempre pior que o privado", quando na verdade ambas as vertentes políticas se encontram mais deslocadas (e por que não tresloucadas?) do que nunca.


A começar pelo fato evidente de que o projeto explicitamente concede, em seu Art. 1° a possibilidade de "fomentar políticas de atenção primária à saúde através de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação das UBS's", vemos o quão raso o debate público, nesse caso, se tornou mesmo com circunstância alarmante de que a emenda (agora revogada) possui uma única página, um único parágrafo, dois únicos artigos, dentre os quais garantem justamente a inserção do setor privado para auxiliar no combate aos desmandos e à precariedade do setor público, o que no Brasil é perfeitamente cabível, uma vez que as instituições de saúde se encontram em maus lençóis, em um declínio nunca antes visto, feito este garantido exclusivamente graças à avalanche de mortes trazida incessante e impiedosamente pelo COVID-19.


Claro que o debate acerca do público e do privado é importante, eu mesmo aprecio os serviços delegados ao SUS pela Constituição Federal de 88, serviços estes cujos papéis são os mais variados possíveis, dentre os quais a vigilância sanitária e epidemiológica, a promoção de pesquisas, os estudos na área de saúde e é claro, o mais importante de todos, a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Todas essas prerrogativas estão depositadas e garantidas seguindo os preceitos da Carta Magna, contudo, muitos ativistas de cunho esquerdista se esquecem da prerrogativa fundamental, prevista em lei, que delega à iniciativa privada (no Art.24, Capítulo II "Da Participação Complementar do SUS") o papel fundamental de suprir a escassez de materiais, leitos, postos de saúde, hospitais, além, é claro, das incalculáveis demandas por assistência médica que todo ano lotam os hospitais públicos. Neste artigo constam os seguintes dizeres:


"Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada."

Nesse sentido, é preciso constar que antes de comentar algo a respeito de um determinado assunto, primeiro, é preciso ler e entender tais propostas. Percebi muitos jovens engajados em política cometendo o erro de compartilhar a notícia sem antes verificá-la, apenas pelo fato de ser impactante, ou mesmo porque é contra o governo atual. Diante disso, é preciso reafirmar: privatização e PPP são conceitos distintos porque, primeiro, partem de esferas, meios de ação e necessidades diferentes. A primeira, trata-se da venda de empresas estatais para a iniciativa privada na tentativa que angariar recursos financeiros para a União, a fim de enxotar e reduzir o papel do governo na manutenção e na prestação de tais serviços. A segunda, trata-se de um contrato administrativo (de natureza legal) responsável pela concessão e delegação de uma fração de um serviço público à iniciativa privada. O fundamento da relação do segundo item não é necessariamente baseado em uma lógica de mercado em que um setor (no caso o privado) compra o todo ou parte de uma empresa de cunho estatal. A estratégia das PPP's consiste, basicamente, na distribuição de serviços que por sua vez está vinculado a uma parceria e a uma divisão bem resolvida entre aquilo que é público e privado.


Mas por que a discussão foi tão acirrada se o projeto conta apenas com a possibilidade da realização de uma parceria entre o governo e a iniciativa privada? A resposta é muito simples, porque o maniqueísmo, seja ele político, moral ou econômico tomou conta do debate público. Não importa o que o decreto diz, importa como os setores ideológicos irão reagir a este projeto, unicamente com o intuito de aloprar o lado adversário angariando assim mais apoio para as chamadas "diretrizes ideológicas" destes partidos ou desses grupos políticos. A narrativa inverteu os fatos e, através de uma meia-verdade, conseguiu derrubar o decreto, colocando o cidadão comum como reagente a uma medida (benéfica até), mas supostamente contraproducente, afinal "você não quer pagar pelos serviços de saúde, não é mesmo?"

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