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Liberalismo e Vacina: Deve ou não ser Obrigatória?

Atualizado: Out 30



Reconheço que não sou o espírito mais preparado para tecer um ensaio desta natureza, e já adianto que esta coluna é fruto de minhas pesquisas e leituras em relação aos autores da tradição liberal. Defino-me, como o próprio site está a expressar, como um conservador. Entretanto, como se sabe, considero os liberais — no sentido clássico da palavra, em contraste ao norte-americano — como primos de princípios políticos e disposição filosófica, já que concordamos mais do que discordamos — embora haja muita distinção em determinadas pautas, motivo pelo qual não coaduno com o termo Liberal-Conservative (liberal-conservador). Entretanto, dado a urgência pela qual a tradição liberal tem sido defendida de modo equivocado por alguns, estou, neste ensaio, defendendo os meus estimados primos, para que essa tradição não seja deturpada por conceitos e meras concepções absolutistas do ideal de liberdade, que, como pensa e observa a tradição conservadora — e a tradição liberal, como pretendo mostrar neste ensaio — não defenderia, de modo algum, a liberdade em seu sentido abstrato, mas aquela vinculada à responsabilidade e baseada em princípios gerais. Como noticiado em diversas mídias, o governador do Estado de São Paulo, João Doria, declarou que a vacina contra a convid-19 será obrigatória. É claro que os ânimos políticos foram incendiados com tal afirmação, especialmente vinda de uma figura tão odiada pelo bolsonarismo — e, pelo visto, esta oposição fez-se apenas pela aversão ao Dória. E, antes que se diga que esta coluna é uma defesa em relação ao governador, cumpre destacar que tenho tanto apreço por Dória como tenho por Bolsonaro. A meu ver, Dória mostrou-se um espírito covarde na condução do Estado de São Paulo no que concerne à pandemia, e por diversas vezes, mostrou-se inspirado apenas pelo medo em não ser reeleito numa eleição futura. Pois bem, feito essa desejada e necessária explicação, devo-me ater à provocação deste ensaio: a vacina deve ser obrigatória ou não? O que o liberalismo pode dizer sobre o caso? Observei, não só dentro do Bolsonarismo, mas mesmo em ramificações liberais e libertárias, que há uma defesa destemperada da liberdade, como se uma medida como essa representasse o fim da propriedade autonomia e da liberdade de algum indivíduo. Embora eu reconheça que o Estado é, para algumas dessas correntes, apenas um instrumento de coerção, o argumento em defesa dessa tese não tem sido bem fundamentado, em termos práticos e teóricos. Não estou a dizer, neste caso que estamos a observar, que um liberal deve fazer culto aos autores de sua escola, mas estou a dizer que é necessário vestir-se de argumentos sólidos e resilientes às inúmeras contradições que este pode vir a sofrer em relação à própria filosofia que diz seguir. Portanto, como sugere a minha argumentação inicial, sim, estou a pensar que esses senhores alinham-se ao exemplo destacado. Nesse caso, tais indivíduos estão dizer que o Estado não pode exigir que as pessoas tomem vacinas, pois isto seria uma afronta às liberdades individuais. Esses espíritos ainda sustentam o argumento de que essa medida seria ditatorial e opressiva, fato que chegou a relembrar a famosa revolta da vacina, em 1904. Portanto, se formos levar em consideração o período histórico, embora não seja este um evento intimamente ligado ao liberalismo clássico, é possível dizer que trata-se de um hábito de berço, muito embora eu leve em consideração as tecnologias e meios de informação dos quais gozamos atualmente, de maneira que seria absurdo pensar que as pessoas não sabem o que, de fato, significa uma vacina. Voltando ao meu argumento, além do fator histórico, pretendo demonstrar como esses “liberais” estão a defender de maneira equivocada as tão conhecidas e aclamadas “liberdades individuais”. Pretendo iniciar o meu argumento trazendo para este ensaio o responsável pela tradição liberal: John Locke.




Em seu ensaio político intitulado “segundo tratado sobre o governo civil”, John Locke faz profundas observações sobre a natureza humana — mesmo que o teor esteja mais vinculado à política. Nele, o referido autor expõe condições específicas para liberdade e o que os homens podem causar aos outros, estabelecendo, portanto, um princípio de dano. O maior argumento dos que estão a defender a rebeldia perante o gesto de tomar vacina reside no fato de que as pessoas não podem ser privadas de sua escolha e, portanto, elas têm o direito de recusar-se a tomar vacina. O grande problema é que a vacina não protege somente o indivíduo que a está tomando, como é o caso com outras patologias. Por se tratar de uma doença viral, o potencial de contágio é abundante e, portanto, tomar ou não tomar a vacina não causa mal apenas ao indivíduo, mas também aos demais. Contudo, mesmo que fosse o caso, este não seria um motivo justo e aceitável, pelo menos para Locke:


"O homem desfruta de uma liberdade total de dispor de si mesmo ou de seus bens, mas não de destruir sua própria pessoa, nem qualquer criatura que se encontre sob sua posse, salvo se assim o exigisse um objetivo mais nobre que a sua própria conservação".


Se o homem não tem o direito de tirar a própria vida, por que teria o direito de causar dano aos outros indivíduos? Reconheço que há um argumento de cunho religioso, tendo em vista o argumento teológico de Locke baseia-se na ideia de que o a vida do homem, antes de ser sua propriedade, é propriedade do Deus que o gerou e, portanto, não cabe ao homem destruir algo que não lhe pertence totalmente. Mas, mesmo que não fosse esse o caso, qual seria o limite para essa suposta liberdade? Foi essa pergunta que Locke tentou responder. Continua o autor:


"Cada um é “obrigado não apenas a conservar sua própria vida” e não abandonar voluntariamente o ambiente onde vive, mas também, na medida do possível e todas as vezes que sua própria conservação não está em jogo, “velar pela conservação do restante da humanidade”, ou seja, salvo para fazer justiça a um delinquente, não destruir ou debilitar a vida de outra pessoa, nem o que tende a preservá-la, nem sua liberdade, sua saúde, seu corpo ou seus bens".


Ou seja, a menos que este indivíduo argumente que pode morrer vítima da dose, e a menos que haja algum fator objetivo que comprove tal afirmação, de modo que a minha morte poderia ser um fato evitável, diferente da especulação do sucesso de uma dose, eu não posso recusar-me a tomar a vacina. O “homem social” tem o dever de conservar a sobrevivência de sua sociedade e de seus semelhantes, desde que isso não lhe cause danos e riscos à própria vida e, portanto, à liberdade.


Contudo, Locke sabia que apenas a consciência da existência de tais direitos seria insuficiente para sua conservação. Desse modo, para que tais liberdades não sejam violadas, caberia ao homem a criação de um instrumento legal, bem como a sua execução, de modo a garantir punições justas de acordo com os delitos cometidos:


“Para que se possa impedir todos os homens de violar os direitos do outro e de se prejudicar entre si, e para fazer respeitar o direito natural que ordena a paz e a “conservação da humanidade”, cabe a cada um, neste estado, assegurar a “execução” da lei da natureza, o que implica que cada um esteja habilitado a punir aqueles que a transgridem com penas suficientes para punir as violações”.


Este argumento, portanto, soa de modo dissonante à proposição de que o Estado não tem o direito de criar qualquer punição para os que não aceitarem tomar a vacina. Na verdade, o argumento sustenta o oposto: é justamente pela necessidade de conservação que se está a executar tal medida. Se ao Estado cabe o papel de garantir à saúde e nosso bem-estar, como expressa o texto constitucional, não tomar alguma medida normativa seria o mesmo que desrespeitar o texto, seria o mesmo que não cumprir sua função, seria como violar o acordo com o seu governado.


Normas, leis, regras, liberdades, como todos esses elementos podem coexistir? Aqui, portanto, faz-se necessário uma análise em Friedrich Hayek.




Em Hayek encontramos uma contraposição para o argumento de que “não se deve cumprir as leis e normas porque são puramente abstratas”. No ensaio sobre os fundamentos da liberdade, Hayek procura definir o conceito de liberdade e assume que existe uma falha em sua definição, historicamente; o que, creio eu, possa explicar o motivo de tamanha confusão em relação ao termo. Continuando, Hayek trata por distinguir, antes de tudo, a liberdade do indivíduo e a liberdade do grupo — o que os “liberais” não estão a fazer.


"Conquanto o desejo de liberdade do indivíduo e o desejo de liberdade do grupo ao qual o indivíduo pertence possam basear-se em sentimentos e opiniões semelhantes, ainda é necessário distinguir claramente os dois conceitos".


Ou seja, ainda que o desejo do indivíduo esteja ligado ao conceito do grupo, faz-se necessário compreender a divergência entre eles. O desejo do grupo, portanto, pode não ser o desejo de um indivíduo, assim como o desejo de um indivíduo pode não ser o desejo do grupo. Portanto, apenas o argumento de que se está a violar a minha liberdade, neste caso, é insuficiente, pois tal premissa baseia-se na subjetividade deste indivíduo. A ideia aqui é: como garantir que não se está a beneficiar um em detrimento do outro, sem motivo justificável? Para tanto, Hayek passa a refletir nas diversas normas que existem e que são inerente às diversas espécies. Quando diante da busca por alimento, no reino animal, prevendo que não seja possível vencer o concorrente predador, se está a desistir da presa, se está respeitar uma espécie de “norma” que, nesse caso, independe de sua consciência para existência e, portanto, para execução:


"Desse modo, a esfera de cada indivíduo é fixada não pela demarcação de fronteiras concretas, mas pela observância de uma norma que, evidentemente, o indivíduo não conhece, mas respeita em suas ações".

"A observância habitual dessas normas abstratas no comportamento não significa que o indivíduo as conheça, no sentido de que as possa transmitir. A abstração aparece quando o indivíduo reage da mesma forma diante de circunstâncias que têm apenas algumas características comuns. O homem, em geral, age de acordo com normas abstratas, nesse sentido, muito antes de poder expressá-las".


Portanto, a ideia aqui é demonstrar que o homem, bem como todas as espécies, seguem leis e normas abstratas, e nem sempre isso se dá de modo consciente, de maneira que ele seja capaz de transmiti-las. Seria impossível, ou melhor, injustificável dizer que não se segue uma norma por sua “abstração”, uma vez que ela está intimamente ligada ao homem, aos animais e, principalmente, ao grupo:


"Se tentássemos definir qualquer um dos hábitos sociais mais característicos que tornam possível a vida dos animais em grupo, seríamos obrigados a exprimi-los em termos de normas abstratas"


A rebeldia diante de leis, quando não se expressam de modo arbitrário, mas apenas por um sentimento emancipação é, de fato, uma tolice. Em primeiro lugar, porque Hayek além de determinar que existem normas as quais diversas espécies seguem inconscientemente, em relação ao homem, com o desenvolvimento da consciência e da inteligência individual, e para determinar os limites da liberdade do indivíduo e dos demais, fez-se necessário tornar determinadas regras da vida explícitas e, portanto, negar isso seria como negar o próprio desenvolvimento da inteligência humana:


"Foi em grande parte pelo desenvolvimento da inteligência individual e da tendência a abandonar a maneira habitual de agir que se tornou necessário exprimir as normas de modo mais explícito, ou mesmo reformulá-las, reduzindo gradualmente as prescrições positivas a proposições essencialmente negativas, delimitando o âmbito de ação de cada um a fim de não interferir com a esfera de ação também reconhecida como direito do próximo".


Além disso, para Hayek, quando estamos a falar em leis, que diferem das normas, que expressam ordens diretas, enquanto as leis seriam ferramentas que expressam condições específicas para o determinado limite de escolha do indivíduo, não podemos dizer que, ao cumprir a lei, estamos puramente cumprindo a vontade do legislador ou de outrem, pois, em alguma medida, a lei pode estar de acordo com os objetivos e interesses do próprio indivíduo:


"Ao observarmos essas normas, não estamos servindo aos fins de outrem, tampouco se pode dizer que nós estejamos sujeitando à sua vontade. Não se pode dizer que minhas ações estão submetidas à vontade de outra pessoa quando eu utilizo suas normas para meus próprios fins, do mesmo modo como poderia utilizar meu conhecimento de uma lei natural; ou quando aquela pessoa não sabe da minha existência ou das circunstâncias específicas em que as normas serão aplicáveis a mim ou, ainda, da maneira como tais normas afetarão meus planos".


Tal condição, portanto, expressa apenas um conhecimento das relações de causa e efeito, assim como o seu efeito é o mesmo que decorre das leis naturais.

Contudo, ainda diante de toda essa celeuma, alguém poderia dizer: “mas o Estado é coercitivo”. Entretanto, como bem observou Hayek, nem todas as formas de influência sobre a conduta humana podem ser consideradas coercitivas, tendo o próprio conceito de coerção essa limitação:


"O conceito de coerção não inclui, evidentemente, todas as formas de influência que um ser humano pode exercer sobre a conduta de outros. Não inclui nem mesmo todos os casos nos quais uma pessoa age ou ameaça agir de uma forma que — ela sabe — irá prejudicar outra, fazendo-a modificar suas intenções".


Diante dessa situação, Hayek define coerção da seguinte maneira:


"A coerção implica não só a ameaça de infligir um mal como, também, a intenção de provocar com isso certa conduta".


Coerção, portanto, não é somente a influência sobre a conduta humana, mas a ameaça e o estabelecimento de uma consequência para um mal que se deseja praticar. Todos podem — potencialmente— ser coercitivos em relação aos outros, mas nem sempre todos são, de fato, coercitivos.


Por último, faz-se necessário compreender se o Estado pode ou não aplicar tal medida. Para essa reflexão, portanto, faz-se necessário analisar o papel do Estado segundo Ludwig Von Mises.




"Tal como o liberal a vê, a tarefa do estado consiste, única e exclusivamente, em garantir a proteção da vida, a saúde, a liberdade e a propriedade privada contra ataques violentos". Ludwig Von Mises.


No ensaio o liberalismo segundo a tradição clássica, de von Mises, o autor está a estabelecer o papel do Estado na visão de um liberal. Como vimos, cabe ao Estado garantir o direito à vida e à saúde. De que modo, portanto, o Estado pode atuar nesse sentido? Ou seja, proclamar a liberdade para implicação num comportamento rebelde, de modo que eu apresente um risco para meus semelhantes, uma vez que eu posso contaminá-los, seria um motivo justificável para impedir a atuação do Estado numa tarefa que, segundo o próprio liberalismo, diz respeito ao Estado?


O fato é que o Estado deve impor restrições que limitam a conduta humana; esse questionamento não deveria ser ponderado no liberalismo. Como o próprio Mises assumiu:


"A questão não é se as autoridades devem impor restrições à liberdade individual; a questão é até que ponto deve ir, quanto a isso".


Ou seja, o argumento de que o Estado não pode impor limites à liberdade individual é antagônico ao próprio liberalismo. A análise correta é: qual deve ser o limite do poder exercido pelo Estado. Na proposta, segundo noticiado pelos meios de informação, há duas condições para aplicação da medida: a primeira diz respeito à eficácia da vacina, que só será distribuída mediante comprovação do seu efeito. A segunda diz respeito aos possíveis riscos que algumas pessoas podem ter, e que podem apresentar atestado médico que as isente de tomar a vacina. A proposta, até então, não está simplesmente concedendo ao Estado condições opressivas, de modo que o risco à vida seja intrínseco à vacina. Se fosse esse o caso, ninguém deveria ser obrigado a tomar, e, além disso, faz-se necessário reconhecer que o Estado está atuando dentro de suas funções e está determinando meios específicos para dirimir qualquer tipo de consequência funesta mediante essa situação. Essas condições, portanto, na encaixam o Estado como sendo “mau”, segundo o próprio Mises:


"Um governo que, ao invés de cumprir suas tarefas, buscasse ir além e, de fato, violasse a segurança pessoal de vida e saúde, liberdade e propriedade, sem dúvida, seria completamente mau".


Desde que seja assegurada a segurança e a vida dos indivíduos e desde que as pessoas que possam ter sérios riscos e consequências diante da dose não sejam obrigadas a tomar a vacina, o Estado pode, sim, determinar certos mecanismos punitivos para garantir a segurança, a saúde e, portanto, a vida de seus governados; afinal, ele foi elaborado exatamente para isso.


Como argumenta o Conservadorismo?




Não seria exagero dizer que o conservadorismo chegaria à conclusão semelhante ao liberalismo. Burke estabeleceu, muito bem, o conceito de liberdade e os limites do homem em relação à sua aplicação:


"Tudo o que cada homem individualmente pode fazer, sem lesar aos outros, ele tem o direito de realizar"


O homem, portanto, pode fazer o que desejar e agir do modo como o espírito o orientar, desde que, com isso, ele não prejudique seus semelhantes. Esse conceito é basicamente o mesmo princípio de dano conceituado por John Stuart Mill — embora este não seja um conservador. Para Mill, eu posso fazer, falar e agir como bem desejar, desde que eu não provoque um dano objetivo aos meus semelhantes. Além disso, a tradição conservadora reconhece a saúde como um dever que o Estado deve garantir aos seus governados. Seria uma loucura cobrar do Estado qualquer recurso e meio para garantir minha vida, caso eu venha ser contaminado, quando expressamente recusei-me a tomar a vacina — mesmo que eu reconheça que, nesse caso, ainda é necessário salvar alguém. Impedir o executivo de agir conforme a lei, uma vez que foi sancionada pelo próprio presidente, serie tolice. A lei 13.979/2020, sancionada pelo próprio presidente da República, abre margem, em seu no artigo 3 e inciso III, para possibilidade de autoridades determinarem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas. Os adeptos do presidente, portanto, num espírito de oposição política desenfreada, estão a atacar o governador de São Paulo por tomar uma medida que o próprio presidente sancionou. Além de analisarem de modo apaixonado todo esse cenário, eles esperam a virtude da lei por sua justiça, mas, como disse o próprio Michael Oakeshott:


"A virtude de uma regra não está no fato de ela ser “justa”, mas de ser estabelecida"


Conclusão


Não estou a dizer que todos os conservadores e liberais devem concordam comigo, com os pontos e com autores colocados nesse artigo. E reconheço que possa existir um ensaio repleto de argumentos bem elaborados, que possa fazer oposição aos destacados neste ensaio. O meu ponto é que, por enquanto, caso o plano mantenha-se assim, a vacina pode ter caráter obrigatório. Minha opinião, porém, pode mudar, caso a medida não leve em consideração a saúde de pessoas que possam ser vitimas da dose. Como não é esse o caso, responderia o questionamento de forma positiva: sim, penso que o Estado, para garantir a saúde e o direito à vida de seus cidadãos, que contribuem com impostos para receber do Estado proteção e votam justamente para isso, para que a instituição possa tomar medidas para cumprir o contrato explícito com seus governados. A rebeldia bolsonarista e de alguns liberais nada mais é do que um vício ideológico e uma forma de culto à liberdade abstrata. Seria interessante pensar, aos moldes da psicologia de Murray Sidman, se os indivíduos que são contrários à possível coerção da medida questionariam se o Estado, ao contrário, decidisse remunerar as pessoas que tomassem a dose. Questionar-se-ia esse fato? Diriam que o Estado está a influir em sua “liberdade de escolha”? Chamariam isso de “servidão absoluta”? Como diria Henry de Bracton:


“Servidão absoluta é aquela que obriga a uma prestação incerta e indeterminada, quando não se sabe à noite que serviço deve ser prestado pela manhã, ou seja, quando uma pessoa é obrigada a tudo que lhe Seja ordenado.”


Por Renan Jorge

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