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Público x Privado: A Luta Pelo Novo Marco Legal Do Saneamento Básico

Escrito por: @_Conservador


Acerca do debate da aprovação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, é de se refletir a questão da via pela qual este novo sistema de administração das redes de esgoto se dará a partir da nova lei. Afinal, "Público ou Privado?"


É interessante notar que os defensores de que as empresas públicas devem ser as detentoras de toda a rede de saneamento e distribuição de água não compreendem que, ao incentivar uma concorrência mais assídua entre Estado e Iniciativa Privada (prevista no inciso II do § 3º do artigo Art. 4º-A), obrigatoriamente, as empresas públicas se sentiriam mais ameaçadas do ponto de vista mercadológico tendo, portanto, que adotar novas alternativas e novos protocolos para favorecer o tratamento de água e o planejamento de novas redes de esgoto de maneira tal a entregar os melhores resultados para o consumidor. Milton Friedman explicita isto muito bem em sua célebre metodologia econômica "As 4 maneiras de se gastar o seu dinheiro." Para Friedman, a relação "Estado x Dinheiro" e "Iniciativa Privada x Dinheiro" podem ser brevemente sintetizadas para que o público entenda perfeitamente a disparidade existente entre Estado e Iniciativa Privada:


- "Quando gastamos o dinheiro de outra pessoa conosco." (Como a Iniciativa Privada gasta o seu dinheiro). - "Quando gastamos o dinheiro de uns com outros." (Como o Estado gasta o seu dinheiro).

É fácil notar a disparidade de incentivos econômicos se comparadas as duas frases: Na primeira frase, no caso da Iniciativa Privada, o dinheiro que a empresa privada recebe é do consumidor voluntário, portanto é nítido que, para a empresa conseguir mais usuários na compra de seus serviços, ela precisa se esforçar ao máximo para entregar o melhor serviço, no menor tempo e com a maior eficiência possível, afinal de contas, quando se está na iniciativa privada, neste caso, é prevista uma concorrência entre empresas na busca por consumidores logo, se o consumidor se sentir insatisfeito com o serviço, ele poderá trocá-lo como bem entender. Além disso, pelo fato do dinheiro arrecadado ser do consumidor, a empresa teria que geri-lo, em parte, direcionando-o para os investimentos envolvendo a própria empresa, afinal, quanto mais investimentos, maior o crescimento da empresa, maior o número de funcionários e mais clientes ela seria capaz de atender.


Na segunda frase, no caso do Estado, o dinheiro que a empresa estatal recebe é do consumidor obrigatório, portanto fica claro que a empresa nunca se sentirá obrigada a ofertar os melhores serviços ao consumidor que a sustenta por um fator muito simples que a própria frase de Friedman explicita: não existe sequer um incentivo fiscal para que os integrantes de uma empresa estatal se sintam pressionados a oferecer um trabalho melhor que uma empresa privada porque o dinheiro que a sustenta é fruto do pagamento de impostos (involuntário) do contribuinte, ou seja, não importa as condições da empresa e dos serviços, nem a forma como ela é gerida, nem a forma como eles são prestados, o fato é que não há razão alguma para o Estado efetuar estas obras de saneamento básico, tanto é que não os efetuou há quase 20 anos.


Claro que estas medidas de flexibilização não seriam aceitos por toda a classe política. Eis que Marcelo Freixo nos brinda com o seguinte dilema:


"O SUS tem problemas? Sim, muitos. Mas imagine como estaria o país agora se ele tivesse sido privatizado. O mesmo vale para o saneamento básico. Lutar pelo fortalecimento e pela gestão eficiente dos serviços públicos é defender as famílias mais pobres."

O deputado talvez não saiba, mas existem empresas privadas que já investem no Brasil e que correspondem a 6% do investimento em saneamento básico no país. Com a nova lei, empresas como a BRK (de origem canadense), que contribuiu em cerca de 12% os investimentos em saneamento no Brasil, poderiam se sentir instigadas a investirem mais recursos no país. Se engana também quem pensa que a maioria das empresas públicas no país serão vendidas. No Art. 11-A fica explícito que o prestador de serviços poderá (no caso a empresa estatal), além de realizar licitação (leilão), realizar também contratações visando parcerias público-privadas.


O novo Marco Legal do Saneamento Básico viabiliza a possibilidade para que, finalmente, exista alguma pressão por parte dos consumidores e da Iniciativa Privada em cima do Estado. Com quase 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada e mais de 100 milhões sem coleta de esgoto (segundo Instituto Trata Brasil) o Estado brasileiro nos contempla com a prova mais cabal de sua ineficiência. Por isso, eu termino com a célebre frase:


"É melhor a possibilidade do pagamento de um serviço do que certeza total e completa  de sua inexistência. É melhor um serviço que saia caro no saneamento do que um que saia caro na funerária." - @_Conservador.
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