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Reforma Administrativa, a Análise

Atualizado: Set 10

Escrito por: @_Conservador



Introdução


No decorrer dos equívocos de campanha e da busca incessante pela intensificação das relações nada diplomáticas envolvendo o bloco político mais tradicional da política brasileira, o chamado Centrão, eis que o governo Bolsonaro, através de um novo embusteio, tenta atender desesperadamente aos anseios da indignação e do clamor popular que o elegeram concedendo aos mais desavisados a mais vital e indispensável proposta que, em tese, promete diluir os privilégios dos setores que mais acarretam despesas inconvenientes aos cofres públicos: a chamada Reforma Administrativa.


Naturalmente que a tese é regida apenas por uma promessa, já que em contrapartida, a Reforma Administrativa proposta pelo Poder Executivo Federal não contém em seu texto regras específicas para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias estas que encontram-se entre as esferas de maior remuneração e benefícios no serviço público. A redução de custeios da elite do funcionalismo público, a limitação dos ganhos e gastos do Poder Judiciário, ética, a moral, o bom uso do dinheiro do contribuinte, as políticas liberais de austeridade fiscal, todas estas medidas prevalecem no mundo das promessas já que o foco obstinado do Governo Federal é o de angariar o apoio do centro político (mediante distribuição de cargos, isenções nas reformas e concessões generalizadas) com o intuito de aquirir a tão desejada sustentabilidade eleitoral até o fim do mandato, buscando possivelmente uma reeleição.



Os Aspectos Positivos do Texto


É evidente que até mesmo as piores propostas possuem elementos positivos e esta PEC não foge à regra. No entanto, é preciso constar que o texto da reforma, apesar de apresentar alguns pontos positivos, ao meu ver, não teve todo o seu potencial explorado devido à consolidação das relações com o Centrão, o que impossibilitou a alteração em diversos pontos impopulares para a chamada classe política e que por sua vez, caso fossem alterados, acarretariam em transtornos, naturalmente, com os atuais aliados de Bolsonaro caso os parlamentares fossem integrados à nova Reforma Administrativa.


Vínculo de Experiência:


Mas já falando dos aspectos mais proveitosos do projeto, destaco o Art. 37. II- A- b) que compele que todos os aprovados em concurso público devem obrigatoriamente passar por um período prévio de experiência antes de locupletar a vaga a que foi selecionado. Para cargos típicos de Estado (delegados, auditores, servidores de carreira, policiais), esse período é de dois anos ganhando a estabilidade depois de um ano de trabalho. Para os demais servidores, que não terão estabilidade (já que a reforma as estingue), o vínculo de experiência durará um ano.


Destaco também o Art. 37. II- A- c) que, por sua vez, consta que dentre os melhores "estagiários" no período de teste que serão submetidos, deverá haver uma classificação final indicando os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência para que os melhores colocados sejam logo efetivados aos seus respectivos cargos.


Ambos os artigos ao meu ver, garantem ao concursado uma breve experiência na área para que ele adquira mais conhecimentos envolvendo técnicas, práticas e conhecimentos no geral que possibilitará uma imersão, ainda que por um curto período de tempo, naquele cargo que ele porventura irá ocupar. Em outros aspectos, a avaliação do rendimento deste "vínculo de experiência" garantirá ao empregador mais confiabilidade e segurança ao contratar os seus funcionários, já que as atividades ao longo deste período serão registradas e documentadas por orientadores específicos daquela área.



Vinculação Politico-Partidária:


Apesar do discurso um tanto histérico de Bolsonaro no que diz respeito às filiações politico-partidárias dos setores da iniciativa pública, o Presidente da República apresentou uma proposta razoavelemente decente no que diz respeito ao vínculo político de alguns servidores públicos. No Art. 41-A. § 2°, consta que é vedado (proibido) o desligamento dos servidores com vínculos de experiência e com cargos típicos de Estado por motivação político-partidária, sem impedir o livre exercício de pensamento e a livre cidadania destes funcionários.



Os Aspectos Negativos do Texto


A Reforma Administrativa, proposta elaborada durante quase 2 anos pelo Governo Federal, foi amplamente noticiada pela grande imprensa conhecida também como Mainstream Media. É inevitável que as críticas mais ferrenhas surjam justamente para contrapor os aspectos mais polêmicos e impopulares da reforma já que o papel da imprensa nos últimos anos têm sido um só: demonizar todo e qualquer projeto que porventura tenha sido protocolado por algum integrante do Governo Bolsonaro. No entanto, é preciso lembrar que por mais que a imprensa brasileira cometa naturalmente alguns excessos, o que ocorre é que todos os veículos de informação estão, de maneira assertiva, criticando os principais ponto que ficaram de fora da Reforma Administrativa: 1° o fato de que o texto acaba com a estabilidade para novos servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais e 2° o fato de que o texto, covardemente, não altera as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do MP, que porventura são as categorias que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.



Revisão de Privilégios:


Uma das propostas do Poder Executivo Federal para aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência parte de uma medida extremamente impopular que inclui justamente o fim de promoções automáticas e benefícios de alguns servidores. Segundo o Art. 37. XXIII, deixarão de existir:


- A licença-prêmio (folga de três meses concedida depois de cinco anos de trabalho);


- As férias superiores a 30 dias por ano;


- O adicional por tempo de serviço;


- A promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;


Vale ressaltar que dentre os diversos aspectos abordados na lei, ao meu ver, a a maioria das propostas parecem ser bastante benéficas em termos de extinção de privilégios: extingue-se além dos privilégios citados acima, por exemplo, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição, minimizando alguns requisitos para que os idosos continuem em seus respectivos postos de trabalho caso desejarem e proíbe-se a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração (exceto se decorrente de limitação de saúde) fazendo com que o tempo de serviço e a remuneração sejam diretamente proporcionais (termos detalhados no § 20), evitando assim uma eventual falcatrua por parte deste funcionário.


No entanto, eu considerei estes pontos como negativos porque os mais altos cargos do funcionalismo público não compareceram nesta modalidade ao passo que a redução de privilégios passará não a afetar aquele que recebe as maiores benesses do Estado, mas sim àquele que recebe o privilégio (ainda que equivocadamente) do seu trabalho não tão compensatório em termos de concessões por parte da iniciativa pública.



Perda de Cargos:


Outro negativo positivo, ao meu ver, está relacionado às condições que estabelecem as perdas de cargos. Bolsonaro revogou o inciso II do Art. 41. § 1° responsável por possibilitar a perda de cargos do servidor (já estável) caso o mesmo sofra algum processo por improbidade administrativa mediante enriquecimento ilícito, atos que causem prejuízo ao erário público ou então atos que violem os princípios da administração pública. Mesmo que a improbidade não seja tipificada como crime, ainda sim considero uma decisão muito precipitada por parte do Executivo dar margem a este tipo de conduta.



Centralização de Poder:


Ao que tudo indica, para facilitar as remissões, as contratações e demissões dos cargos de Ministro de Estado e seus desdobramentos além da extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública, Bolsonaro, no Art. 84, busca conceder mais poderes ao presidente da República já que para o governo há pouca autonomia e portanto muita burocracia na reorganização de cargos e órgãos. A justificativa é a de que essas mudanças na estrutura administrativa precisam ser feitas via Congresso Nacional, o que seria mais um empecilho para o governo provocar alguma alteração significativa durante o decorrer do mandato. Penso que a centralização de poder é desnecessária tendo em vista as experiências de Bolsonaro com os seus ex-ministros Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Sérgio Moro.



Privilégios para Militares:


Para finalizar, como se já não bastasse todos os desmandos anteriores, o projeto ainda reforça a atuação dos militares em outros setores da administração pública encorajando-os a tomarem posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária (não eletiva) cargos sendo que muitos civis que ocupam cargos públicos não podem usufruir deste benefício, exceto, naturalmente, professores e profissionais de saúde que ou ganham muito mal ou então que precisam prestar algum serviço urgente tendo em vista as muitas situações emergenciais que os profissionais de saúde estão submetidos todos os dias.



Como Mudá-lo?



Recentemente o deputado federal Kim Kataguiri (DEM) propôs uma emenda para acrescentar os juízes, políticos e o Judiciário na reforma administrativa. Para aprová-la, Kim precisa de 171 deputados para que a emenda vá para a votação. Gostando do deputado ou não, no entanto, sua proposta é a alternativa mais viável até o presente momento para que a Reforma Administrativa resgate os anseios da população e concentre os seus esforços para aprovar uma reforma que seja mais justa tanto para os servidores públicos, como para aqueles que contribuem, muitas vezes, com inúmeros privilégios que o Estado brasileiro tanto arca ao longo dos anos.


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